Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/15/edital_de_convocacao_para_audiencia_publica_-_p.l.c._no_06.2023_leg._-__no_03.2024_-_publicacao____diarios_eletronicos_-_edicao__2972.pdf da norma Edital de Convocação para Audiência Pública-OLLCD nº 3, de 15 de fevereiro de 2024 (Edital de Convocação para Audiência Pública-OLLCD nº 3, de 15 de fevereiro de 2024)

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Norma Juridica

Edital de Convocação para Audiência Pública-OLLCD nº 3, de 15 de fevereiro de 2024