Lei Ordinária nº 5.162, de 09 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5162
Ano
2020
Data
09/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
dispõe sobre o direito à amamentação em público, e dá outras providências.
Indexação
Proc. 6980
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica