Edital de Convocação nº 53, de 27 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Edital de Convocação
Número
53
Ano
2019
Data
27/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA INDENIZAR PREJUÍZOS DE PEQUENO VALOR CAUSADOS PELO MUNICÍPIO E SEUS AGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica