Lei Ordinária nº 5.111, de 21 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5111
Ano
2019
Data
21/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUN
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 18-A E ANEXOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.467/2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica