Lei Ordinária nº 5.054, de 04 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5054
Ano
2018
Data
04/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE NARGUILÉ EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, PROÍBE A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ E INSUMOS PARA MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica