Lei Ordinária nº 5.054, de 04 de junho de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5054

Ano

2018

Data

04/06/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

06/06/2018

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

4

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE NARGUILÉ EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, PROÍBE A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ E INSUMOS PARA MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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