Decreto Legislativo nº 1, de 09 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2006
Data
09/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/05/2006
Veículo de Publicação
Jornal O Presente
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica