Lei Complementar nº 113, de 22 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
113
Ano
2017
Data
22/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS QUE TRATAM SOBRE A TAXA DE LICENÇA, CRIA NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OPERADORAS DE LEASING E DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
LEASING; CARTÃO DE CRÉDITO; DÉBITO;
Observação
PROCESSO 6816
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica