Lei Ordinária nº 4.933, de 05 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4933
Ano
2017
Data
05/06/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
06/06/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
CRIA O PARÁGRAFO 4º NO ART. 2º DA LEI Nº 4.629, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica