Lei Ordinária nº 4.907, de 26 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4907
Ano
2016
Data
26/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2016
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO SEXTO NO ART. 4. E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 4.879, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.879, de 03 de outubro de 2016
Anexos Norma Jurídica