Lei Ordinária nº 4.880, de 03 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4880
Ano
2016
Data
03/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
04/10/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
0
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON A RECEBER IMÓVEIS DADOS EM PAGAMENTO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - FMD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica