Lei Ordinária nº 4.830, de 13 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4830
Ano
2016
Data
13/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, lojas de conveniência e similares no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica