Lei Ordinária nº 4.744, de 25 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4744
Ano
2015
Data
25/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DEFINITIVAMENTE A PROPRIEDADE DE BEM DOADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica