Emenda á Lei Orgânica nº 10, de 15 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda á Lei Orgânica
Número
10
Ano
2006
Data
15/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A Lei Orgânica do Municipal passa a vigorar acrescida da Seção III no Capítulo IX do Título V, e dos arts. 126-A e 126-B.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica