Lei Ordinária nº 4.612, de 03 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4612
Ano
2013
Data
03/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
05/12/2013
Veículo de Publicação
Jornal O Presente
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 19 DE AGOSTO DE 1966, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica