Lei Ordinária nº 4.578, de 20 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4578
Ano
2013
Data
20/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
22/08/2013
Veículo de Publicação
O Presente
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIO - "REFIS 2013" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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