Lei Ordinária nº 4.202, de 13 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4202
Ano
2010
Data
13/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica