Lei Ordinária nº 4.306, de 02 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4306
Ano
2011
Data
02/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO DA LEI N° 3836/2007
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica