Lei Ordinária-PEXE nº 2.840, de 03 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2840
Ano
1993
Data
03/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida, para com o instituto nacional de do seguro social - INSS, nos termos da lei complementar n°77 de 13 de julho de 1993.
Indexação
3140-1993
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica