Lei Ordinária-PEXE nº 264, de 23 de dezembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
264
Ano
1966
Data
23/12/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Indexação
PROCESSO Nº 115
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica