Lei Ordinária-PEXE nº 224, de 19 de agosto de 1966
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
224
Ano
1966
Data
19/08/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROCESSO Nº 218-E
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica