Lei Ordinária-PEXE nº 197, de 07 de março de 1966
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
197
Ano
1966
Data
07/03/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA VALORES DA TABELA "E" - IMPOSTO DE LICENÇA - LEI Nº 1 DE 21/12/1961.
Indexação
PROCESSO Nº 38
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica