Lei Complementar nº 166, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
166
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO EM FORMA DE PARCELAMENTO RESIDENCIAL DISPERSO DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica