Lei Complementar nº 162, de 24 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
162
Ano
2025
Data
24/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS À LEI COMPLEMENTAR nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica