Lei Ordinária nº 5.619, de 02 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5619
Ano
2025
Data
02/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
INCLUI O § 6º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARA INCLUIR OS CONSELHEIROS TUTELARES ENTRE OS BENEFICIÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica