Lei Ordinária nº 5.600, de 15 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5600
Ano
2025
Data
15/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica