Lei Ordinária nº 5.532, de 22 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5532
Ano
2024
Data
22/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica