Ato da Mesa nº 16, de 01 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa
Número
16
Ano
2024
Data
01/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/08/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
24
Pg. Fim
25
Ementa
Dispõe sobre a dispensa do registro de ponto eletrônico para assessores parlamentares, e estabelece condições para a comprovação de cumprimento de trabalho externo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica