Lei Complementar nº 157, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
157
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Ofícial do Municipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
institui o Programa “IPTU Verde”, que estabelece incentivo progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética neste Município, e dá outras providências.
Indexação
Processo 7464
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica