Lei Ordinária nº 5.508, de 04 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5508
Ano
2024
Data
04/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
59
Pg. Fim
59
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA AOS PRO-FISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNI-CIPAL, COM RECURSOS DO FUNDEB E/OU NA SUA INSUFICIÊNCIA, COM RECURSOS DOS COFRES DO MUNICÍPIO, PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica