Lei Ordinária nº 4.088, de 20 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4088
Ano
2009
Data
20/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei proveniente do(a) PROJETO DE LEI 63/2009
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica