Portaria nº 25, de 25 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
25
Ano
2024
Data
25/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
83
Pg. Fim
85
Texto Original
Ementa
Câmara Municipal institui regras a serem observadas no ano eleitoral, além de regulamentar as condutas vedadas nas dependências do Poder Legislativo e ações adotadas pelos agentes políticos e demais servidores, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica