Lei Ordinária nº 5.503, de 14 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5503
Ano
2024
Data
14/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.811, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.
Indexação
Processo 7469;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica