Lei Ordinária-PEXE nº 5.487, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5487
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE DOAÇÃO, PARA INSTITUIÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica