Lei Ordinária nº 5.478, de 14 de dezembro de 2023

CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - MODALIDADE DEFIÊNCIA VISUAL, E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - MODALIDADE SURDEZ DE PROVIMENTO EFETIVO E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 4291/2010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.