Lei Ordinária nº 5.477, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5477
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a doação em definitivo ao Estado do Paraná, da área que se destina exclusivamente ao Colégio Estadual Marechal Rondon, de forma irretratável e irrevogável.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica