Lei Complementar-PEXE nº 151, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
151
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA FINS DE REDUÇÃO DO VALOR DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO (UVC), RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica