Anexos da Norma Juridica (Ato da Mesa-OLLCD nº 27, de 12 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 10 | publicacao____diarios_eletronicos_-_edicao__2929.pdf |
PUBLICAÇÃO
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