Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/10/publicacao____diarios_eletronicos_-_edicao__2929.pdf da norma Ato da Mesa-OLLCD nº 27, de 12 de dezembro de 2023 (Ato da Mesa-OLLCD nº 27, de 12 de dezembro de 2023)
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PUBLICAÇÃO
Norma Juridica
Ato da Mesa-OLLCD nº 27, de 12 de dezembro de 2023