Lei Ordinária-PEXE nº 5.453, de 30 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5453
Ano
2023
Data
30/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE IDEAL DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica