Edital de Convocação para Audiência Pública-OLLCD nº 8, de 21 de novembro de 2023

CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 21 de novembro de 2023, as 14h00, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, oportunizando momento adequado para a população expressar opiniões e apresentar propostas a serem analisadas na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, do Legislativo Municipal, que objetiva alterar a Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2003, que “institui no Município de Marechal Cândido Rondon a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências, sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br