Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo-OLLCD nº 6, de 17 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 6 | decreto_legislativo_no_06.2023_publicacao.pdf |
Publicado no Diário Oficial no dia 18/10/2023, Edição 2885.
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