Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6/decreto_legislativo_no_06.2023_publicacao.pdf da norma Decreto Legislativo-OLLCD nº 6, de 17 de outubro de 2023 (Decreto Legislativo-OLLCD nº 6, de 17 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
Publicado no Diário Oficial no dia 18/10/2023, Edição 2885.
Norma Juridica
Decreto Legislativo-OLLCD nº 6, de 17 de outubro de 2023