Lei Ordinária nº 4.046, de 14 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4046
Ano
2009
Data
14/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei proveniente do(a) PROJETO DE LEI 8/2009
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica