Lei Complementar-PEXE nº 149, de 23 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
149
Ano
2023
Data
23/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTANDO AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO TRIBUTÁRIA E PENALIDADES PECUNIÁRIAS, POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E POR MEIO DE SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDO PELO BANCO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Processo nº 7350
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica