Portaria nº 23, de 31 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
23
Ano
2023
Data
31/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
142
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, adota parcialmente o Decreto Municipal nº 77/2023 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica