Lei Ordinária nº 4.318, de 20 de maio de 2011

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4318

Ano

2011

Data

20/05/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa


Ementa: torna obrigatória a apresentação de Caderneta de Saúde da Criança ou do Cartão da Criança no ato de inscrição de alunos em Creches, Escolas Maternais, Jardins de Infância, Pré-Escola e matrícula escolar até a oitava série ou nono ano do Ensino Fundamental, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica