Lei Ordinária nº 4.318, de 20 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4318
Ano
2011
Data
20/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ementa: torna obrigatória a apresentação de Caderneta de Saúde da Criança ou do Cartão da Criança no ato de inscrição de alunos em Creches, Escolas Maternais, Jardins de Infância, Pré-Escola e matrícula escolar até a oitava série ou nono ano do Ensino Fundamental, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica