Lei Ordinária nº 4.124, de 23 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4124
Ano
2009
Data
23/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica