Lei Ordinária nº 5.363, de 24 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5363
Ano
2022
Data
24/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
26/08/2022
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica