Lei Complementar nº 144, de 22 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
144
Ano
2022
Data
22/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
24/08/2022
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO II, DO ART. 145, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica