Ato da Mesa-PL nº 20, de 02 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - PL
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa
Número
20
Ano
2022
Data
02/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/08/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
26
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal, da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica